Considerando que:
Muito do património municipal (terrenos e edifícios com diferentes fins e em diferentes estados de conservação), fruto de decisões tomadas por sucessivos executivos ao longo de décadas, em parte está cedido, seja a título oneroso ou
gratuito, a diversas entidades, associações, partidos políticos, fundações, etc; ou está devoluto.
Atualmente a Assembleia Municipal de Oeiras e as respetivas Assembleias de Freguesia, não têm informação actualizada e
sistematizada sobre essas cedências, respectivos beneficiários, condições e prazos, nem sobre os devolutos.
No contexto actual, e mais do que nunca, é imperativo garantir que todo o património municipal seja mobilizado para prossecução dos fins de interesse público a que deve estar sujeito, e que a sua gestão responda aos princípios da boa
administração e da transparência.
Os serviços municipais competentes devem organizar e manter atualizadas as listagens dos diferentes imóveis.
A Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas, delibere instar a
Câmara Municipal de Oeiras a:
1. Remeter à Assembleia de Freguesia a listagem de todos os edifícios e/ou terrenos municipais que se encontrem cedidos, a qualquer título que seja, a Partidos Políticos, Associações, Fundações, IPSS, ONG’s e outras entidades terceiras que se encontrem em território desta União de Freguesias;
a) nessa listagem constem as respectivas condições e finalidade da cedência;
b) Que esta lista esteja publicada na página de internet da Câmara Municipal, para que a mesma possa estar facilmente acessível a quem a queira consultar e consequentemente sujeita a um maior escrutínio;
2. Remeter à Assembleia de Freguesia a listagem com a quantificação de todos os edifícios e/ou terrenos municipais que se encontrem devolutos, ou sem uso, sem qualquer georreferenciação para proteção dos referidos imóveis.
Carnaxide,
28 de Junho de 2023,
Fernando Antunes
Iniciativa Liberal
