Proposta de Recomendação Isenção de Taxas para Atividades Culturais e Desportivas

• É frequente sermos confrontados nesta Assembleia Municipal com pedidos do executivo municipal para isenções de taxas para eventos culturais vários, nomeadamente festivais de música, feiras, espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos, arraiais ou romarias, entre outros.

A Iniciativa Liberal considera que o princípio do utilizador pagador não deverá ser ignorado, não devendo a autarquia ser sobrecarregada com custos por organizações privadas.

Contudo, atendendo ao elevado número de pedidos de isenções que é apreciado nesta Assembleia e que são sempre aceites, consideramos ser da mais elementar lógica que um regime de exceção seja incluído em permanência para atividades de caracter cultural e desportivo de forma clara e transparente, no Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (RPATOR).

• A opção por clarificar o RPATOR apresenta inúmeras vantagens:
• Permite-se que os promotores de eventos saibam à partida que taxas vão pagar em Oeiras, sem estarem dependentes de processos administrativos sempre vistos como de resultado incerto.
•  Eliminação de burocracia, em vários níveis:
• No promotor, que ao saber de antemão que a isenção existe deixa de ter necessidade de requerer as isenções.
• No executivo municipal, uma vez que deixa de existir a necessidade de ter elementos do executivo a analisarem um a um esses pedidos.
• Na Assembleia Municipal, ao evitar-se que tantos deputados municipais percam tanto tempo com processos que são sempre aprovados.
• Nos serviços da autarquia, ao poupar-se a burocracia administrativa associada à aprovação dos pedidos de isenção.
• Promove-se a simplificação e celeridade
• Evita-se a discricionaridade na aprovação de pedidos de isenção.
• Deixa de existir diferenciação entre promotores de eventos que conhecem o hábito municipal de isenção de taxas e o promotor incauto que o desconhece, garantindo desta forma a equidade entre todos os promotores.