ENTRADA EM VIGOR DA TAXA TURÍSTICA EM OEIRAS 

A aplicação da taxa turística em Oeiras, que entrou em vigor a 15 de agosto de 2024, tem gerado controvérsia. A taxa turística de 1 euro é cobrada nas unidades hoteleiras e alojamentos locais do concelho. 

A taxa municipal turística de 1 euro é cobrada por pessoa, por noite, por estada, até a um máximo de 7 noites seguidas, aplicada a pessoas com idade igual ou superior a 13 anos, independentemente do seu local de residência, de acordo com o artoigo 662º do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e outras Receitas (RPATOR). A Câmara Municipal de Oeiras espera arrecadar cerca de 200 mil euros anuais com esta medida. 

Segundo o artigo 661º do RPATOR a taxa turística é devida como contrapartida da fruição de um conjunto de atividades e investimentos promovidos pelo Município de Oeiras, relacionados com a atividade turística, nomeadamente, a preservação ambiental, a salvaguarda do comércio tradicional, histórico e de proximidade, a criação de polos de dinamização cultural  e recreativa, a gestão de espaços públicos, da mobilidade e dos transportes, a prestação de serviços autárquicos de informação e apoio a turistas, a vigilância, segurança e proteção civil no concelho. 

Considerando que: 

Preparação e Planeamento:  

1. A Câmara Municipal de Oeiras informou da entrada em vigor da taxa turística apenas no dia 1 de agosto, com implementação a partir de 15 de agosto, em plena época alta e num feriado. 

2. A implementação de uma nova taxa sem um período de experimentação pode resultar em desafios inesperados. Um período de teste poderia ter permitido ajustes necessários antes da aplicação completa. 

3. O número de telefone de apoio disponibilizado serve apenas para informar sobre a plataforma, não dando suporte adequado a turistas e operadores económicos. 

4. A sessão de esclarecimento foi realizada na véspera da entrada em vigor da taxa, não proporcionando tempo suficiente para adaptação e preparação. 

Especificidades do Município: 

5. Cada município tem características únicas que devem ser consideradas ao implementar novas políticas. A falta de consideração dessas especificidades pode levar a problemas na aplicação e aceitação da taxa. 

6. Impacto no Turismo Corporate 

a) Custos Adicionais para Empresas: Empresas que organizam eventos corporativos em Oeiras podem ver a taxa como um custo adicional, o que pode influenciar a escolha do local para eventos futuros. 

b) Reação dos Clientes: Clientes corporativos podem questionar a necessidade da taxa, especialmente se não perceberem benefícios diretos. A transparência sobre a utilização dos fundos arrecadados pode ajudar a mitigar essa preocupação. 

Comunicação com o Setor: 

7. Não houve uma reunião de apresentação e discussão com os parceiros económicos, essencial para a implementação eficaz e justa da taxa. 

8. A falta de comunicação eficaz com os parceiros do setor turístico pode resultar em resistência e dificuldades na implementação. É crucial envolver todas as partes interessadas no processo de planeamento e implementação. 

Esta moção visa expressar a insatisfação com a forma como a taxa turística foi implementada e exigir melhorias nos processos de comunicação e colaboração com os parceiros económicos. A implementação de uma taxa turística é complexa e requer uma preparação cuidadosa para garantir que todas as especificidades do setor e do município sejam consideradas. 

A Iniciativa Liberal destaca que a introdução de uma taxa adicional deve ser acompanhada por uma estratégia integrada que considere os impactos no turismo local e no setor empresarial, que inclua investimentos em infraestrutura, promoção turística e apoio aos operadores locais. Isso ajudaria a maximizar os benefícios da taxa turística e a minimizar os impactos negativos. 

Assim, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 19º e da alínea c) do nº 5 do artigo 5º do Regimento vem a Iniciativa Liberal propor à Assembleia Municipal de Oeiras reunida na sessão de 10 de setembro de 2024, que delibere: 

Censurar politicamente a atuação da Câmara Municipal de Oeiras pela falta de transparência e comunicação adequada na implementação da taxa turística e em consequência: 

1. Exigir a revisão imediata dos procedimentos de comunicação e apoio aos turistas e operadores económicos. 

2. Expor a total falta de acompanhamento e compreensão para com as dificuldades sobretudo dos agentes do alojamento local. 

3. Solicitar a realização de reuniões regulares com os parceiros económicos para discutir e planear futuras medidas que impactem o setor turístico. 

4. Obter esclarecimentos do executivo dado estarem previstas 470 mil dormidas em 2024 como é que se anuncia uma receita de 200 mil euros por ano, a receita está subestimada ou o desconhecimento da realidade do setor no concelho é total. 

5. Expressar preocupação pois a falta de um plano claro para a aplicação das verbas arrecadadas indicia uma implementação apressada e sem critério sendo compreensível que isso gere preocupações entre os residentes e os operadores turísticos locais.  

6. Publicar esta moção nas publicações, no site institucional e redes sociais do Município de Oeiras, e remetê-la aos agentes económicos do setor com interesses neste Município. 

Anabela Brito 

Deputada Municipal da Iniciativa Liberal 

10 de Setembro de 2024