Proposta de recomendação da Iniciativa Liberal
1. Enquadramento
Considerando que:
a) A modernização administrativa exige uma relação entre os serviços municipais e os munícipes baseada na transparência, confiança, cooperação e participação cívica, reforçando a proximidade entre a autarquia e a comunidade.
b) Os munícipes têm direito a serviços públicos de qualidade e, quando estes não correspondem às suas necessidades, muitos cidadãos não utilizam os mecanismos formais de reclamação, seja por falta de confiança na sua eficácia, desconhecimento ou dificuldades de acesso.
c) Não existem dados públicos consolidados que permitam uma análise transparente sobre:
- Reclamações e queixas apresentadas, por serviço e por tema;
- Grau de resolução dos problemas reportados.
d) A ausência desta informação dificulta a avaliação objetiva da eficiência dos serviços municipais e limita a capacidade de melhoria contínua.
e) De acordo com dados públicos do Portal da Queixa, a Câmara Municipal de Oeiras apresenta um índice de satisfação reduzido (16,5 em 100), contrastando com outros municípios que registam níveis de satisfação significativamente superiores.
f) Para além do Livro de Reclamações e dos mecanismos legais externos, não existe actualmente uma entidade independente a quem os munícipes possam recorrer para apresentar queixas ou denúncias.
g) A criação de um mecanismo independente, imparcial e acessível contribuiria para reforçar a confiança dos cidadãos, melhorar a mediação entre munícipes e serviços municipais e promover uma cultura de responsabilidade e transparência.
2. Objetivo
Instituir a figura do Provedor do Munícipe de Oeiras, uma entidade independente e imparcial dedicada à defesa dos direitos dos cidadãos, à mediação com os serviços municipais e ao acompanhamento das queixas apresentadas, garantindo maior transparência, celeridade e qualidade na resposta.
3. Vantagens
Proximidade: Facilita o acesso dos munícipes a uma entidade independente que analisa as suas preocupações de forma imparcial e acessível;
Acompanhamento: Permite monitorizar o tratamento e a resolução das queixas apresentadas, promovendo maior rigor, eficiência e responsabilização dos serviços;
Transparência: Contribui para uma administração municipal mais aberta, responsável e orientada para a melhoria contínua.
Confidencialidade: Assegura proteção dos dados pessoais e, quando solicitado, o anonimato dos munícipes, reforçando a confiança no processo.
A criação do Provedor do Munícipe reforçará a confiança na administração pública e promoverá uma relação mais transparente e eficaz entre os cidadãos e os órgãos municipais.
4. Proposta
Face ao exposto e tento por base os exemplos de Municípios como Porto, Braga e Coimbra, que já implementaram com sucesso a figura do Provedor do Munícipe, demonstrando a utilidade deste mecanismo, a Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia Municipal de Oeiras, reunida na sessão extraordinária n.º 4/2026, de 27 de janeiro de 2026, delibere recomendar à Câmara Municipal de Oeiras que analise a viabilidade da proposta aqui apresentada para a criação da figura do provedor do munícipe com base nas seguintes orientações:
Perfil: Pessoa de reconhecida integridade, independência, idoneidade cívica e experiência relevante na administração pública, no direito ou em áreas afins.
Competências:
- Receber, analisar e acompanhar queixas, reclamações e exposições apresentadas pelos munícipes;
- Promover a mediação entre os cidadãos e os serviços municipais;
- Emitir recomendações aos órgãos e serviços municipais;
- Elaborar e apresentar relatórios anuais de atividade, a submeter à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal.
A criação do Provedor do Munícipe não visa substituir os mecanismos existentes, mas antes complementar e reforçar o sistema atual, garantindo que as queixas e exposições dos cidadãos são acompanhadas de forma transparente, imparcial e eficaz.
Num contexto em que as plataformas digitais, embora úteis, não asseguram acesso universal nem disponibilizam informação agregada e sistemática sobre respostas e resoluções, torna-se essencial criar um ponto de contacto independente que promova a responsabilização dos serviços e produza dados objetivos.
Esta medida contribuirá para reforçar a eficiência, a transparência e a proximidade entre o município e os cidadãos, promovendo uma administração pública mais moderna, inclusiva e orientada para a resolução efetiva dos problemas dos munícipes.
Oeiras, 27 de janeiro de 2026
Os deputados da Assembleia Municipal de Oeiras da Iniciativa Liberal
Anabela Brito Filipe de Sousa Martins
